Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a lista de profissionais com inscrições ativas e inativas (PL 1200/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1200/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de conselhos de classe divulgar em seus sítios eletrônicos a…