Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências (PL 841/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 841/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água…