Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos (PL 4861/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4861/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para…