Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera dispositivos da Lei nº 13.344 (PL 4989/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4989/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao tráfico de pessoas por meios digitais, altera…