Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado e de direito público interno durante situações de (PL 1595/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1595/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito…