Dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil (PL 2774/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 2774/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução…