Dispor sobre a avaliação em saúde multidisciplinar periódica de profissionais de segurança pública, prevista no art. 42-E, inciso I (PL 3744/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 3744/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 42-F à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a avaliação em…