Dispor sobre a contagem de prazos quando a citação ou a intimação for eletrônica (PL 1330/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1330/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a…