Dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres (PL 1835/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1835/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de…