Dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos (PL 305/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 305/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…