Dispor sobre a obrigatoriedade de informação do preço cheio em casos de diferenciação de valores por prazo ou instrumento de pagamento (PL 1231/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1231/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990…