Dispor sobre a prática de preços abusivos em período de emergência social, calamidade pública, pandemia e epidemia (PL 745/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 745/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de…