Dispor sobre condições para autorização de cobrança de mensalidades por associações e entidades de aposentados (PL 4942/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4942/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta alíneas ao inciso V do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para…