Distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica (PL 1193/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1193/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal…