Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em eventos ou shows (PL 5635/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5635/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em…