Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou à integridade física de outrem estará sujeita (PL 18/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 18/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a disseminação deliberada de informações falsas que causem danos à saúde mental ou…