Estabelecer a obrigatoriedade de placa informativa em canteiro de obras públicas cujo valor seja igual ou superior a quinhentos mil reais (PL 4905/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4905/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 123-A à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a…