Estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais (PL 1990/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1990/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para…