Estabelecer o fornecimento célere de dados de localização de terminais móveis em situações de desastre (PL 829/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 829/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 12.608,…