Estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal (PL 5788/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5788/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para…