Garantir o direito das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de suporte (PL 633/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 633/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescentar o art. 75-G ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “Aprova a…