Incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores (PL 1992/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1992/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a…