Incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados (PL 3195/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 3195/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e…