Incluir direitos essenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA (PL 5410/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5410/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção…