Incluir no rol dos equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo automático de chamada de emergência (eCall) (PL 217/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 217/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir no rol dos…