Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de (PL 4380/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4380/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de…