Incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administrativos, e o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal) (PL 454/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 454/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…