Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001 - Código Penal Militar (PL 3511/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 3511/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui disposições sobre o assédio moral e o assédio sexual no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de…