Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores (PL 5534/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5534/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos…