Instituir a obrigatoriedade de especificação, na procuração, do objeto da ação, da identificação da parte contra quem ela será proposta (PL 2132/2024)

Pedro Aihara · PP

Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 2132/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil,…

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