Instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas (PL 4319/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4319/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas…