Instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco (PL 4903/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4903/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis…