Instituir serviço de proteção e atendimento a populações atingidas por calamidades públicas e emergências (PL 2147/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 2147/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir serviço de proteção e…