Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa (PL 3197/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 3197/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa.
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 3197/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa.
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