Modificar a forma de publicação dos atos da administração pública (PL 229/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 229/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 54, §1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o art. 10, VI, da Lei nº 11.079,…