Permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas (PL 1464/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1464/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para…