Permitir a realização, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, de obras de caráter emergencial relacionadas a desastres climáticos (PL 1603/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1603/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para…