Permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento (PL 221/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 221/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir…