Prever a responsabilidade das empresas privadas em assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência; e incluir sanções para o (PL 3626/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 3626/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da…