Qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão (PL 218/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 218/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de…