Redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do (PL 4684/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4684/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os…