Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, do Ministério da Infraestrutura, que altera a Portaria nº 1, que revoga a atribuição (PDL 82/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PDL 82/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria nº 1.632, de 15 de dezembro de 2022, do Ministério da…