Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha imagem ou cena aviltante de cadáver (PL 4106/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4106/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica a divulgação ou disponibilização não autorizada de fotografia, vídeo ou outro registro…