Tipificar casos específicos de extorsão (PL 1230/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1230/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1230/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para…
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