Tipificar como crimes qualificados o furto e o roubo de aparelhos telefônicos móveis (PL 4904/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 4904/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como…