Vedar a contratação em entidades publicas e privadas de pessoas que tenham cometido crimes contra crianças e adolescentes (PL 866/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 866/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.112, de 11 de…