Vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato (PL 5830/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 5830/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a…