Vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos (PL 1203/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1203/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de…