Vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências (PL 1991/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 1991/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso…