Vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos contratos coletivos, celebrados em regime empresarial ou por adesão (PL 2969/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Aihara apresentou o PL 2969/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce §§ 2º aos artigos 13 e 16 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, para vedar a…